Clayton Castelani
Três das quatro investigações aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo neste ano poderão depender de decisões judiciais para seguirem em frente. Em todos os casos, vereadores governistas e de oposição não indicaram membros para compor as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) de adversários dentro do prazo de 15 dias.
Sem acordo, alguns parlamentares decidiram entrar com ações judiciais para garantir as instalações das CPIs. Os temas a serem apurados são o uso indevido de incentivos da prefeitura para produção de habitação de interesse social, as enchentes no Jardim Pantanal (zona leste) e o incômodo provocado a vizinhanças pelos chamados pancadões —festas e bailes com música muito alta, cujo ritmo mais comum é o funk.
A outra CPI aprovada, sobre o uso de dados biométricos em troca de criptomoedas pela empresa Tools for Humanity, também não teve todos os membros indicados dentro do prazo, esgotado nesta quarta-feira (30).
Exceção, a CPI dos dados biométricos não será judicializada, segundo a autora da proposta, vereadora Janaína Paschoal (PP). Ela afirma que “a dinâmica de sair do debate parlamentar e ir à Justiça foi o que apequenou o Poder Legislativo e agigantou o Judiciário”.
O regimento da Câmara prevê que, na ausência de indicações dos líderes de partidos para os componentes das CPIs, as nomeações podem ser realizadas pelo presidente da Casa, o vereador Ricardo Teixeira (União Brasil).
Teixeira informou nesta quarta, porém, que não faria as indicações e que chamaria lideranças partidárias para discutir a questão na semana que vem.
Com o impasse, a Câmara, que tem a obrigatoriedade de manter duas CPIs simultâneas –e que pode ampliar esse número para até cinco– não possui nenhuma investigação em andamento atualmente.
O embate no entorno das CPIs teve início com a decisão da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de não indicar membros para as duas primeiras comissões aprovadas, sobre as enchentes no Jardim Pantanal e das habitações sociais. O prazo para as instalações terminou no último dia 17.
Vereadores do PT e do PSOL, que fazem oposição a Nunes, recorreram à Justiça para tentar garantir a criação das comissões. Diferentes posições foram tomadas em cada uma delas até o momento.
No caso da habitação, o prazo para a instalação foi provisoriamente suspenso até que uma decisão judicial determine ou não a instalação. Sobre as enchentes, o Judiciário havia prorrogado para esta quarta a data-limite para indicação dos membros.
Para tentar também garantir nova extensão do prazo para a CPI do Jardim Pantanal até que o mérito seja discutido, o vereador Alessandro Guedes (PT) apresentou nesta quarta um novo pedido ao Judiciário. “Queremos equiparar a [decisão sobre a] CPI do Pantanal à da habitação de interesse social”, afirma Guedes.
Vereadores de oposição alegam que partiu do prefeito Ricardo Nunes a ordem para barrar as investigações consideradas indigestas para o Executivo. Líder do governo, o vereador Fábio Riva (MDB) nega essa articulação.
Em retaliação, os opositores decidiram não indicar membros às CPIs que não enfrentam objeção do governo, ou seja, a da coleta de dados biométricos e a dos pancadões, cujo prazo para instalação também terminou nesta quarta.
Rubinho Nunes (União Brasil) afirma que apresentará um mandado de segurança para garantir a CPI dos pancadões, da qual o vereador é autor. Isso deverá colocar nas mãos do Judiciário três decisões sobre investigações da Câmara.
O parlamentar é também autor da proposta para investigar os incentivos a construtoras. Rubinho foi eleito por um dos partidos da base de apoio do prefeito, mas ele considera o seu mandato independente.
