Via – Extra do Acre — falta de atualização no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Tarauacá pode gerar sérias consequências para os responsáveis pela gestão pública local. O não cumprimento das obrigações de transparência, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), coloca a administração em risco de penalidades, como multas e outras sanções, além de afetar o julgamento das prestações de contas da Câmara.
Atualmente, o portal de transparência da Câmara de Tarauacá encontra-se desatualizado, com informações incompletas sobre os gastos do Poder Legislativo, o que configura uma violação das normas legais. A ausência desses dados prejudica o direito da população de acompanhar de forma clara e objetiva como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Em Rio Branco, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, tomou providências e instaurou um Inquérito Civil para investigar as possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rio Branco, além de sites da Prefeitura de Rio Branco. A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Eletrônico do MPAC nesta quinta-feira, 7 de março de 2025.
Se a situação persistir e a Câmara Municipal não disponibilizar as informações de forma adequada, o órgão ministerial poderá adotar medidas legais, incluindo a instauração de uma ação contra a mesa diretora.
