O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está investigando possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado n. 01/2023, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco. A investigação foi iniciada após uma denúncia anônima alegando prejuízo aos candidatos portadores de deficiência.
O Procedimento Preparatório foi instaurado com base na portaria da Promotoria de Justiça Especializada e visa apurar se houve irregularidades, como a falta de publicidade e o curto prazo para a apresentação de laudos à Junta Médica Oficial, conforme as informações recebidas pela Ouvidoria-Geral do MPAC.
Ao receber a denúncia, a Promotoria registrou a Notícia de Fato e solicitou esclarecimentos à Prefeitura de Rio Branco sobre as medidas adotadas para convocar os candidatos portadores de deficiência. A Prefeitura respondeu defendendo a transparência e a publicidade do processo, mas a Promotoria encontrou necessidade de novas diligências para esclarecer os fatos.
Conversão em Inquérito Civil
Devido à expiração do prazo do Procedimento Preparatório, o MPAC decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil, conforme o artigo 25, § 4º, da Resolução n. 28/2012, do CPJ/MPAC. A assessoria jurídica foi incumbida de providenciar a publicação do extrato do documento no Diário Oficial Eletrônico do MPAC e solicitar novos documentos à Prefeitura de Rio Branco.
A assessoria jurídica deverá enviar um expediente à Prefeitura de Rio Branco requisitando, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da remarcação de data para apresentação de laudos à Junta Médica Oficial e informações sobre os candidatos beneficiados. Essas diligências são fundamentais para que o MPAC possa formular uma convicção ministerial acerca dos fatos.
