O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou ser inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo.
A decisão do magistrado ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pela Uber no início deste ano, em meio a uma disputa com a administração, que é contra a modalidade.
A forma de transporte, no entanto, segue suspensa na cidade. Uma outra determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, em segunda instância, determinou a suspensão da modalidade no âmbito de uma ação apresentada pela prefeitura.
A Uber e a 99 lançaram o transporte de passageiros com moto em janeiro deste ano, mas paralisaram a atividade após determinação da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que também fixou multa diária de R$ 1 milhão às empresas em caso de continuarem com o serviço. O mérito da ação ainda será julgado.
O transporte em motocicletas por aplicativo, comum em milhares de cidades brasileiras, enfrenta nos tribunais do país uma disputa por interpretação de texto. Prefeituras que tentam proibir a modalidade encontram reação das principais empresas do setor, Uber e 99, que argumentam que não há respaldo legal para o veto.
Na nova decisão, o juiz acolheu os argumentos da Uber e afirmou que o município não pode proibir uma atividade econômica prevista em lei federal. Segundo a determinação em primeira instância, a Lei Federal nº 12.587/2012 expressamente atribuiu aos municípios o dever de regulamentar o serviço, mas não de proibi-lo.
A disputa gira em torno do mesmo trecho da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criada pela lei nº 12.587, de 2012. Em seu artigo 11-A, a lei diz que cabe exclusivamente aos municípios “regulamentar e fiscalizar” os serviços de transporte individual.
Uber e 99 dizem que o texto não dá ao poder municipal autorização para proibir o serviço. As prefeituras, que em vários casos proíbem os apps de moto por meio de leis ou decretos, argumentam que a lei lhes dá autonomia para decidir.
Na cidade de São Paulo, as caronas de moto por aplicativo estão proibidas há dois anos.
TEMPO REI
O cantor Gilberto Gil e a mulher, a empresária Flora Gil, receberam convidados no primeiro show da turnê de despedida do músico baiano em São Paulo. O ator João Guilherme compareceu à apresentação, realizada no Allianz Parque, na sexta (11). A cantora Zélia Duncan e o apresentador Pedro Bial estiveram lá.
com KARINA MATIAS, LAURA INTRIERI e MANOELLA SMITH
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