Há mais de três anos que o governo brasileiro recorre a gambiarras diversas para lidar com pagamentos devidos a cidadãos, empresas e outros entes federativos por decisões judiciais, os famigerados precatórios. Oficialmente, a contabilidade dessas despesas será regularizada a partir de 2027, mas não se vê movimento para tornar viável tal objetivo.
Verdade que não se trata de problema trivial, como já se podia perceber em 2021 —quando a administração de Jair Bolsonaro (PL) foi surpreendida por um aumento brusco, de R$ 54 bilhões para perto de R$ 90 bilhões, dos precatórios a pagar em 2022.
Nada disposto a sacrificar outros gastos públicos em pleno ano eleitoral, o Palácio do Planalto recorreu a um calote parcial, contando com o Congresso Nacional para uma emenda à Constituição que permitia adiar uma parcela dos pagamentos programados para os anos seguintes.
Como era evidente, tal remendo orçamentário, se mantido, resultaria num endividamento em bola de neve, de valores crescentes ano a ano. Por isso, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez bem em derrubar a norma, desta vez com o suporte do Supremo Tribunal Federal (STF).
A gestão petista, entretanto, tampouco foi capaz de acomodar os precatórios nos limites do Orçamento. Fez uma megaquitação de R$ 92,4 bilhões em dezembro de 2023, quando não estavam em vigor as novas regras de contenção da despesa federal, e obteve autorização para manter boa parte dos desembolsos seguintes fora delas.
Esse arranjo precário está programado para durar até o próximo ano, quando se encerra o mandato de Lula —e quando, segundo estimativa recém-divulgada, a conta dos precatórios deverá ficar em torno de R$ 116 bilhões, dos quais R$ 55 bilhões fora do teto para os gastos.
A longo prazo, é preciso identificar as causas da escalada desses valores e estancá-la. De mais imediato, cumpre tomar providências para regularizar a contabilidade oficial, o que o governo já deveria estar fazendo. Entretanto inexiste esforço para frear a gastança geral, ainda mais diante da baixa aprovação ao presidente da República, o que dificultará sobremaneira a tarefa.
Recorrer mais uma vez ao atraso de pagamentos será escandaloso. Excluí-los de vez das metas orçamentárias, como já pretendeu a administração petista, seria truque inútil, uma vez que todos os dispêndios impactam a dívida pública —e conter o endividamento é o propósito principal das metas orçamentárias.
Elevar o teto fiscal e afrouxar metas pode parecer saída simples, mas implicará perda de credibilidade para a política econômica e não tornará menos imprevisível a rubrica dos precatórios.
É ilusório imaginar que o problema possa ser transferido sem custos para a próxima gestão, que pode ser do próprio Lula. O desequilíbrio do Orçamento já cobra hoje seu preço com juros.
