A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, anunciou a conversão de um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil. O caso refere-se ao procedimento 06.2024.00000202-2 PP, que teve início a partir de uma Notícia de Fato/denúncia, encaminhada por uma manifestação sigilosa, apontando supostas irregularidades no Acreprevidência, especificamente quanto a possíveis fraudes em pedidos de pensão.
A decisão de conversão levou em conta a necessidade de aguardar respostas às solicitações de diligências para apuração dos fatos, ou, se necessário, reiterar as requisições de informações. O procedimento extrajudicial foi instaurado há mais de 180 dias, sem que as apurações tivessem sido concluídas. Os elementos de prova colhidos até então indicam a necessidade de aprofundar as investigações.
Conversão do Procedimento: A Promotoria resolveu converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, fundamentando-se no artigo 2º, § 7º, da Resolução Nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e no artigo 25, § 3º, inciso III, da Resolução Nº 28/2012, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (CPJ/MPAC).
Determinações:
- Publicação Oficial: Remessa de cópia do presente despacho para publicação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Acre, em cumprimento ao artigo 11, caput, e § 2º, inciso I, da Resolução n. 28/2012/CPJ/MPAC.
- Reiteração de Ofício: Reiteração do MPE/OFÍCIO N.º 1558/2024/PPATRIMPU, endereçado ao Acreprevidência.
A conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil demonstra o compromisso da Promotoria de Justiça em aprofundar as investigações sobre possíveis fraudes no sistema de pensões do Acreprevidência, assegurando a transparência e a integridade no uso dos recursos públicos.
