A Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), prorrogou por mais um ano a tramitação do Inquérito Civil n. 06.2023.00000057-5.
A investigação, instaurada para apurar casos de improbidade administrativa, dano ao erário e enriquecimento ilícito relacionados a servidores fantasmas na Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, ainda demanda diligências complementares para obtenção de documentos e informações essenciais.
O promotor de Justiça substituto, André Pinho Simões, justificou a prorrogação com base na necessidade imperiosa de concluir diligências pendentes, em conformidade com o art. 9º da Resolução n. 23/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o art. 27 da Resolução n. 28/2012 do CPJ/MPAC.
Diligências Necessárias
A prorrogação é amparada pela normativa que permite a extensão do prazo de conclusão de inquéritos civis por períodos sucessivos de um ano, sempre que fundamentado pela necessidade de realização ou conclusão de diligências imprescindíveis.
Após o cumprimento dessas providências, os autos deverão voltar conclusos para novas deliberações, continuando assim o processo investigativo para assegurar a transparência e a correção nos procedimentos administrativos do município.
Segundo o MP-ACRE a investigação sobre servidores fantasmas é crucial para garantir a integridade do serviço público e evitar prejuízos ao erário municipal. A prorrogação do inquérito reforça o compromisso do MPAC em conduzir uma apuração minuciosa e justa, visando responsabilizar os envolvidos em práticas ilícitas.
