O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar um possível descumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul. A medida foi tomada após a identificação de um déficit de R$ 8.748.353,02 na aplicação dos recursos destinados à política de assistência social em 2022, o que representa 80,78% do orçamento previsto para o setor.
Motivos da Investigação
A investigação foi motivada pela Notícia de Fato nº 01.2024.00000515-2, que apontou a aplicação insuficiente dos recursos destinados à assistência social pela prefeitura. A Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, representada pelo Promotor de Justiça Substituto André Pinho Simões, determinou a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para aprofundar a apuração dos fatos.
Até o momento, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul não respondeu aos ofícios enviados pelo MPAC solicitando esclarecimentos sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas na LOA. Esse silêncio motivou a reiteração dos pedidos de informação.
