Quando agentes do Estado provocam mortes, espera-se que ao menos seja conduzida uma investigação criteriosa acerca das condições em que se deu a ação e a eventual responsabilização dos policiais. Esse, infelizmente, não é o padrão.
Tome-se o caso das investigações decorrentes da letalidade em operações na Baixada Santista. Noticiou-se que o Instituto Médico Legal de Praia Grande, no litoral de São Paulo, tem emitido laudos periciais sem informações básicas, como anotações do exame do corpo e fotos —ou nem sequer emitido os laudos.
Réu por improbidade, um médico-legista do IML deixou de entregar 243 laudos, conforme levantamento mais recente do próprio órgão, de maio de 2023.
A ausência de documentos adequados dificulta as investigações, o que é especialmente preocupante dada a alta taxa de mortes em ações no litoral paulista.
Na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a Operação Escudo, deflagrada no fim de julho de 2023, deixou um saldo de 28 mortos, e a Operação Verão, com 56, foi a mais letal da PM paulista desde o massacre do Carandiru, em 1992.
Familiares de vítimas relatam lacunas em laudos periciais, como ausência de análise de cada perfuração (para verificar indícios de morte por disparos de curta distância) e de exames de vestígios de pólvoras nas mãos (para atestar a veracidade da alegação policial de confronto armado), entre outros elementos.
Sem isso, o que sobra nas investigações é a palavra dos policiais envolvidos nas operações, parcial por pressuposto.
Estes dados são corroborados por estudos. O Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justiça Racial da FGV Direito SP lançou neste maio o relatório “Mapas da (In)justiça”, revelando que em apenas 8,9% dos casos de mortes decorrentes de intervenção policial houve perícia no local do crime, —e em 85% das mortes não foi realizado o exame de resíduo de pólvora nas mãos das vítimas.
Os dados se baseiam num amostra de 859 inquéritos em São Paulo, entre 2018 e 2024. Trata-se, portanto, de um fenômeno de omissão estrutural.
O estado ostenta bons indicadores em segurança pública. No ano passado, os índices de homicídios e roubos foram os menores já registrados historicamente. A mancha da política de segurança é a violência policial.
Negligência e corporativismo nas investigações sobre as mortes que o próprio poder público causa minam a credibilidade do trabalho da polícia e desrespeitam as famílias das vítimas.
