O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades e ilicitudes em contratos firmados durante a gestão do ex-prefeito de Feijó, Raimundo Ferreira Pinheiro. A investigação é liderada pela Promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes, da Promotoria de Justiça Cível de Feijó.
A investigação foi motivada por denúncias encaminhadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC). O TCE/AC havia condenado Raimundo Ferreira Pinheiro a ressarcir os cofres da Prefeitura de Feijó em R$ 1.328.038,36 devido à não comprovação da execução de objetos pactuados em contratos. Além disso, identificou incompatibilidades entre os valores contratados e os preços de mercado, resultando em um prejuízo adicional de R$ 115.429,72.
A Promotoria de Justiça Cível de Feijó instaurou o Procedimento Preparatório Nº 06.2024.00000749-4 para aprofundar a investigação dos fatos. As seguintes medidas foram determinadas:
- Autuação e Registro: A portaria foi autuada e registrada, sendo publicada no Diário Eletrônico do MPAC.
- Designação de Servidores: Servidores do MPAC foram nomeados para secretariar os trabalhos e dar andamento ao procedimento.
- Coleta de Documentos: Os documentos que acompanham a Notícia de Fato foram juntados ao procedimento.
- Ofício à Procuradoria Geral: Foi expedido um ofício à Procuradoria Geral do Estado do Acre para informar se os valores das multas e condenações já foram objeto de ação executiva. Caso não tenham sido, a Procuradoria foi solicitada a ingressar com a execução do título extrajudicial.
