As normas legais e as iniciativas aplicadas no Sistema de Justiça representam um avanço na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Mesmo assim, ainda há muito a ser feito para vencer o capacitismo – que é o preconceito contra a pessoa com deficiência – e o desconhecimento, que impedem a efetivação prática de direitos e que têm efeitos também no acesso à Justiça. Essas conclusões foram extraídas dos debates do I Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 18 e 20 de setembro.
Durante a abertura do encontro, o conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto, coordenador do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência em Âmbito Judicial, destacou que a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência evidencia que a deficiência faz parte da diversidade humana. Segundo ele, cabe à sociedade cuidar para a diminuição das barreiras, de modo que, quanto mais acessibilidade houver, “mais as pessoas com deficiência poderão exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas”.
O conselheiro, que é presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, também falou sobre a presença dessas pessoas nos quadros do Judiciário. Embora o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registre 18 milhões de pessoas com deficiência no país, apenas 0,8% da magistratura e 2,9% dos servidores do Judiciário apresentam essa condição. “Cabe ao Judiciário promover a efetiva inclusão da pessoa com deficiência, eliminando as diversas barreiras que são impostas”, afirmou.
Atuando no Sistema de Justiça há 40 anos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina – que nasceu sem o antebraço – destacou sua trajetória de pessoa com deficiência. “Ainda há uma atmosfera de algum desconhecimento e desconfiança. Mas todos sabemos das potencialidades que temos”, declarou. Segundo ele, a única deficiência insuperável é a deficiência moral. “Nas demais, conseguimos harmonizar e encontrar saídas. Não é mais tempo de discutir os direitos humanos, mas de colocá-los em prática”, disse.
O evento foi transmitido pelo canal do CNJ no YouTube com recursos de acessibilidade, como tradutor de libras e transcrição simultânea.
Autonomia, liberdade e independência
As discussões do encontro foram norteadas pelos princípios da convenção internacional, como o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, a liberdade de fazer as próprias escolhas e a independência das pessoas, além da não discriminação, da plena e efetiva participação e da inclusão na sociedade.
Para o defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, esses temas transcendem o ambiente jurídico e trazem a ideia de humanidade: “Essas pessoas enfrentam barreiras que vão além do que é visível: preconceito, discriminação, subestimação de suas capacidades e o distanciamento das posições de poder que, por direito, também são suas”.
Já para o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, é preciso buscar uma sociedade fraterna. “O princípio da fraternidade é o reconhecimento da possibilidade de inclusão como direito de todos os vulneráveis, que é a concretização da promessa constitucional”, disse.
Palestra magna
A professora de medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Izabel Maria Loureiro Maior apresentou a palestra magna do evento. Ela foi a primeira pessoa com deficiência a comandar a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e é liderança há mais de 30 anos no Movimento das Pessoas com Deficiência.
A palestrante lembrou que o novo modelo de definição da deficiência é o baseado no modelo social – e não mais o médico –, no qual as barreiras têm que ser eliminadas: “As barreiras precisam ser substituídas por facilitações, situações em que as pessoas com deficiência poderão, naturalmente, exercer diversas atividades, desde que todos os recursos estejam colocados à sua disposição”.
Os recursos de acessibilidade, conforme explicou Izabel Maior, são a principal diferença de um conceito que era meramente biológico para o atual modelo. “Essa relação é algo novo. A deficiência não é mais da pessoa, mas da sociedade”. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Banco Mundial, citados por ela, apontam que 15% da população mundial apresentam alguma alteração das suas atividades e, portanto, podem ter restrição de participação social se as medidas adequadas não forem tomadas.
Campanha
Ao final da abertura do I Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, foi apresentada a campanha de conscientização “Capacitismo”, lançada pelo CNJ em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos idealizadores da campanha, o advogado Emerson Damasceno, pessoa autista e com deficiência física decorrente de um acidente, explicou a importância da iniciativa para conscientizar a sociedade, para que “sejamos vistos e tenhamos nosso direito efetivado”.
Por meio de uma série de ações, incluindo vídeos educativos, postagens em redes sociais e eventos, o CNJ e o STF pretendem fomentar um diálogo aberto e construtivo sobre a importância da inclusão e da acessibilidade.
