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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada dois projetos de lei e duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que limitam poderes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
As propostas haviam sido enviadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à comissão numa resposta à decisão unânime do Supremo de suspender a execução das emendas parlamentares até a adoção de medidas mais transparentes.
A PEC 8/2021 foi aprovada por 39 votos a 18. Ela restringe o poder de os magistrados da corte derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso.
Para comentar a proposta, que gerou contrariedade entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Priscila Camazano recebe o repórter da Folha em Brasília Ranier Bragon no Como É que É? desta segunda-feira (14).
Transmitido ao vivo direto da Redação da Folha, no centro de São Paulo, o programa da TV Folha vai ao ar de segunda a sexta-feira, pelos canais do jornal no YouTube, no Instagram, no Facebook e na Twitch.
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