O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis práticas de perseguição e retaliação contra professores integrantes do comando de greve no município de Porto Walter. A medida foi formalizada pela Portaria nº 58/2024/MPAC/CZS/PJCível, assinada pelo Promotor de Justiça Substituto, André Pinho Simões.
Contexto e Fundamentação
A iniciativa do MPAC baseia-se nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal (CF/88), no artigo 25 da Lei nº 8.625/93, no artigo 8º da Lei nº 7.347/85, e no artigo 42 da Lei Complementar Estadual nº 291/14, além de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
O direito de greve, conforme previsto no artigo 9º da Constituição Federal, assegura que atos de perseguição ou retaliação contra grevistas configuram afronta aos direitos fundamentais. Os relatos apresentados pela então presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (SINTEAC) indicam que tais práticas ocorreram em junho de 2023, no município de Porto Walter.
Objetivos do Procedimento
O procedimento preparatório tem como objetivo promover diligências investigatórias, incluindo a coleta de informações, depoimentos, certidões, inspeções e perícias, para apurar os fatos noticiados. Ao final, essas ações poderão subsidiar a expedição de recomendações, a confecção de termos de ajustamento de conduta, a evolução para inquérito civil ou o arquivamento da peça investigativa.
Determinações da Portaria
A portaria estabelece que:
- Toda a documentação relacionada à Notícia de Fato seja formalizada e registrada no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP).
- A portaria seja publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC) e certificada nos autos.
- Servidores da promotoria sejam nomeados para secretariar o procedimento, independentemente de compromisso, devido à natureza das atribuições inerentes ao cargo.
Importância da Moralidade e Transparência
O MPAC enfatiza a importância da moralidade e da transparência na administração pública. Os agentes públicos são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. A ação ou omissão dolosa que viole esses deveres pode constituir ato de improbidade administrativa.
A investigação visa garantir a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o perfil institucional do MPAC traçado pela Constituição da República.
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