Por: Eduardo Cucolo
Produtores de cerveja, vinho, cachaça, refrigerantes e outras bebidas, alcoólicas e não alcoólicas, podem arcar com uma despesa de R$ 2 bilhões por causa de uma decisão polêmica do TCU (Tribunal de Contas da União), órgão ligado ao Congresso Nacional. Uma conta que deve chegar ao bolso do consumidor e não tem nenhuma relação com a reforma tributária.
O problema, nesse caso, é a possível volta do Sicobe, o Sistema de Controle de Produção de Bebidas, que foi desativado em 2016 após um caso de corrupção envolvendo a Casa da Moeda, uma empresa suíça e um servidor da Receita Federal. A ressurreição do sistema beneficia as duas primeiras, mas contraria o Fisco, que ainda tenta reverter a decisão.
O Sicobe é uma espécie de selo (físico ou eletrônico) de controle de produção, com uma tecnologia que é considerada ultrapassada.
Atualmente, o mesmo controle é feito por meio de sistemas também usados para empresas de outros setores (nota fiscal eletrônica e o chamado Bloco K).
O Fisco diz que o Sicobe é “extremamente oneroso e tecnicamente inviável”, que seu desligamento não trouxe prejuízo para a arrecadação, e que se trata de uma tecnologia superada por outros sistemas capazes de monitorar a produção.
Seu custo de funcionamento corresponde a 15% da arrecadação do setor de bebidas, o que a Receita classifica como “desproporcional e abusivo”. Com menos de 10% desse gasto seria possível colocar um auditor fiscal em cada empresa que era fiscalizada em 2016.
Diante da possibilidade de arcar com o prejuízo, o governo colocou um penduricalho em um projeto de lei que trata de outro assunto (mudanças no benefício fiscal JCP) para empurrar a conta para as empresas do setor e também avalia tratar do assunto por medida provisória.
Outro problema apontado pelo governo, de ordem jurídica, é a terceirização completa do Sicobe para uma empresa privada —sem falar que se trata de uma companhia que assinou um acordo de leniência admitindo o pagamento de propina pelo contrato suspenso no governo Michel Temer (MDB).
Ignorando essas informações e o posicionamento da área técnica do tribunal, a maioria dos ministros do TCU aprovou o retorno do antigo sistema, com o apoio da direção da Casa da Moeda indicada pelo governo atual e de alguns parlamentares.
Um dos argumentos utilizados pelos ministros é que houve perda de arrecadação após o desligamento do Sicobe, informação que teve com base dados que o Fisco afirma serem equivocados. Os números da Receita mostram que a receita cresceu 9% em termos reais no período.
Estudo da organização Tracit, entidade de combate ao mercado ilegal que reúne empresas como HP, Universal, Novartis e Diageo, mostra que o uso de selos de controle também não trouxe resultados efetivos de arrecadação e elevou os custos de produção em outros países que seguiram esse caminho.
Pelo menos dois fatores ajudaram a destravar a volta do Sicobe. Desde 2022, a Receita trabalha na implantação de um novo sistema de fiscalização de empresas, o Rota Brasil. Em 2023, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou as condenações dos envolvidos no caso de corrupção que levou à suspensão do sistema.
Se a decisão do TCU for mantida, será um caso raro no qual um sistema anti sonegação resulta em arrecadação menor, com prejuízo para muitos e ganhos para poucos.
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