O prefeito municipal de Bujari, no uso de suas atribuições legais, regulamentou a aplicação da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Esta lei é baseada na parceria entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, juntamente com a sociedade civil, para promover a diversidade e democratização do acesso à cultura no Brasil
A PNAB tem como objetivo estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura por meio de repasses contínuos da União aos entes federativos. A regulamentação pelo município de Bujari inclui um valor total de R$ 97.677,60, conforme o orçamento da União, para ações culturais a serem executadas de forma descentralizada e participatva.
Os interessados devem ter conhecimento da Lei Federal nº 14.399/2022, bem como das regulamentações federais e municipais. Mais informações, como editais e formulários, estarão disponíveis nos canais oficiais do município e as redes sociais.
A Secretaria Municipal de Finanças e Administração promoverá a adequação orçamentária para a realização das ações aprovadas no Plano de Ação, grantindo a transparência e eficiência no uso dos recursos destinados ao fomento cultural.
Para mais detalhes, acesse os links oficiais fornecidos pela prefeitura de Bujari, ou acesse o diário Oficial do Estado Nº 13.886, Pag. 57
