A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre, por meio da Portaria SEE Nº 2650, de 18 de outubro de 2024, publicou o Índice da Qualidade da Educação Municipal (IQEM) referente ao ano base 2023. Este índice será utilizado para calcular o Índice de Participação dos Municípios no ICMS (IPM/ICMS) em 2024, com aplicação em 2025.
Detalhes da Portaria:
- Publicação do IQEM: O índice foi apurado com base nos critérios estabelecidos no art. 13 do Decreto nº 11.358, de 8 de novembro de 2023.
- Aplicação do IQEM: O IQEM será utilizado na apuração do IPM/ICMS, que determina a participação dos municípios na arrecadação do ICMS.
- Impacto: A publicação do IQEM é um passo importante para garantir a transparência e a eficiência na distribuição dos recursos do ICMS entre os municípios, incentivando melhorias na qualidade da educação municipal.
