Brasília, DF – 25 de setembro de 2025 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, foi rejeitada de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na tarde de quarta-feira (24).
A decisão, que enterra a proposta no Congresso Nacional, foi influenciada por uma forte reação popular e críticas transversais entre partidos, de esquerda a direita.A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em agosto com 353 votos favoráveis no primeiro turno, previa a exigência de autorização prévia das Casas Legislativas para a abertura de ações penais contra deputados, senadores, presidentes de partidos e, em extensão, deputados estaduais e distritais.
Defensores argumentavam que a medida protegeria o exercício do mandato parlamentar, ampliando a imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição. Críticos, no entanto, classificavam a proposta como um retrocesso democrático, criando uma “casta de privilegiados” e abrindo portas para a impunidade em casos de corrupção e influência do crime organizado nos legislativos.
Tramitação e rejeição
O texto chegou ao Senado sob forte pressão. Na CCJ, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou parecer pela rejeição total, alegando inconstitucionalidade e risco de transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos”.
A votação resultou em 26 a 0, com senadores de diversos espectros políticos aderindo à decisão, incluindo Eduardo Girão (Novo-CE), Eliziane Gama (PSD-MA), Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ). Até o PL, que foi unânime a favor na Câmara, mudou de posição e votou contra no Senado.
Foi determinado o arquivamento imediato da PEC, dispensando análise no Plenário, conforme o regimento interno. Sem recurso de pelo menos nove senadores da comissão, a proposta está definitivamente sepultada e só poderia ser retomada por nova emenda constitucional.
