O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, discordou da decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para consumo próprio não pode ser considerado crime. Para ele, o posicionamento do STF invade a competência do Poder Legislativo e até da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita. Rodrigo Pacheco avalia que caberá ao Congresso Nacional “corrigir” as lacunas sobre os efeitos práticos da Lei Antidrogas. Ele lembrou que já está na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023), que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de drogas.
Transcrição
AO DISCORDAR DE POSIÇÃO DA MAIORIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A DISCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO, PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE COMPETÊNCIA É DO CONGRESSO NACIONAL. RODRIGO PACHECO AFIRMA QUE O JULGAMENTO PROVOCA QUESTIONAMENTOS SOBRE A EFICÁCIA DA LEI ANTIDROGAS QUE DEVERÃO SER “CORRIGIDOS” PELO LEGISLATIVO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
Ao destacar que respeita as decisões judiciais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse discordar do entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para consumo próprio não pode ser considerado crime. A Lei Antidrogas já faz a diferenciação entre traficante e usuário, que têm penas diferenciadas. Rodrigo Pacheco entende que a chamada descriminalização só poderia ser estabelecida por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República. Na avaliação de Rodrigo Pacheco, o posicionamento do STF invade competência do Legislativo e da própria Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita.
Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância de entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional. Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso. E uma decisão no âmbito de um recurso extraordinário dando a ele repercussão geral acaba gerando um vácuo em uma lacuna jurídica importante no Brasil. Rodrigo Pacheco voltou a declarar que o usuário de drogas não pode ser tratado como traficante, mas que deve responder juridicamente pelo ilícito.
O presidente do Senado advertiu que a decisão final do Supremo vai suscitar questionamentos sobre os efeitos práticos da Lei Antidrogas. Para ele, caberá ao Congresso Nacional “corrigir” as lacunas do julgamento da corte. Tudo isso vai ter que ser objeto de um amplo debate de um amadurecimento inclusive com a sociedade. Mas que isso não represente de fato, eu espero, não libera geral em relação à maconha ou a qualquer tipo de droga porque de fato continua a deficiência ainda que se descriminalize conduta de que porta para consumo, é um defeito que nós vamos precisar corrigir em algum momento. O Senado já aprovou uma proposta de emenda à Constituição que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de qualquer droga. A PEC, de autoria de Rodrigo Pacheco, aguarda votação na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
COMUNICAÇÃO/SENADO.
🚨URGENTE – Pacheco sobe o tom com o STF e diz que isso deveria ser função do legislativo!
"Eu discordo da decisão do STF. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial", disse Pacheco pic.twitter.com/XWW0RSsA36
— SPACE LIBERDADE (@NewsLiberdade) June 25, 2024
