Em uma decisão proferida hoje pela juíza de direito da Vara Civil da comarca de Tarauacá, Stephanie Winky Ribeiro de Moura, que busca equilibrar a segurança viária e a atividade econômica, foi deferida parcialmente a tutela de urgência solicitada pela Associação Comercial, Empresarial e Cultural de Tarauacá (Acet), estabelecendo novas diretrizes para o transporte de mercadorias na zona urbana da cidade.
A medida foi tomada em resposta a preocupações levantadas pela Acet sobre o aumento do tráfego de veículos de carga nas ruas do município. A decisão determina que a Prefeitura tem um prazo de 15 dias para indicar e implementar um local apropriado para o transbordo de mercadorias. A sugestão é que essa área seja localizada na terceira entrada da cidade, visando facilitar o acesso e minimizar os impactos no trânsito.
Entre as condições exigidas estão a criação de uma área adequada para manobra e estacionamento, sinalização clara, presença de servidores para orientação e fiscalização do trânsito, além de iluminação que garanta a segurança dos usuários.
Enquanto as medidas não forem implementadas, fica suspensa parcialmente a eficácia da Lei Municipal n° 822/2014, permitindo a circulação excepcional de veículos de carga na zona urbana. Essa autorização é restrita ao trajeto entre a entrada da cidade e os estabelecimentos comerciais, exclusivamente para carga e descarga.
Além disso, a Prefeitura deverá apresentar um plano para a construção de um porto seco ou terminal de cargas na área urbana ou em seu entorno dentro de 45 dias. A decisão também estabelece uma multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento das determinações, com um teto máximo de R$ 100.000,00.
A expectativa é que essas ações não apenas beneficiem os comerciantes locais, mas também garantam maior segurança à população em geral. As partes envolvidas foram citadas para ciência da decisão, e um ofício será enviado à Câmara de Vereadores solicitando informações sobre projetos relacionados à Lei Municipal n° 822/2014 e ao Plano de Mobilidade Urbana.
Até o fechamento dessa matéria, não hove manifestação da prefeitura sobre o assunto.
Com informaões de https://nabocadoacre.com.br/
