O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva foi nomeado presidente da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça. A nomeação consta da Portaria 69/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além do ministro, a comissão é integrada por 14 membros, entre desembargadores, juízes, advogados, professores, titulares de cartórios e outros profissionais. De caráter consultivo, a comissão é responsável por propor diretrizes para a adequação das serventias extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para tanto, poderá promover audiências, consultas públicas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil e com especialistas e operadores da área de tecnologia da informação e do direito, em especial das áreas notarial e de registro.
