A Fundação Estadual de Cultura Elias Mansour (FEM) lançou o Edital de Chamamento Público nº 01/2024, realizado com recursos do Governo Federal por meio da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). Este edital visa a seleção de entidades culturais para a gestão compartilhada do espaço “Cine Teatro Recreio” em Rio Branco, Acre.
Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo foi criada para mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19 no setor cultural. Essa legislação se baseia na colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, junto com a sociedade civil, para promover a diversidade e o acesso universal à cultura no Brasil. O nome da lei homenageia o artista Paulo Gustavo, que faleceu em decorrência da doença.
Objetivo do Edital
O edital busca selecionar uma pessoa jurídica sem fins lucrativos para assumir a gestão compartilhada do “Cine Teatro Recreio” por um período inicial de 24 meses, que pode ser prorrogado. Essa gestão visa democratizar e fortalecer o setor cultural local.
Quem Pode Participar
Podem participar entidades culturais sem fins lucrativos com sede no estado do Acre e atuação comprovada de pelo menos dois anos. A entidade selecionada, denominada “Agente Cultural”, deve ter atividades vinculadas ao setor audiovisual e comprovada experiência de cinco anos no segmento.
Quem Não Pode Participar
Estão impedidos de participar do edital:
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Agentes culturais que participaram da elaboração, análise ou julgamento do edital;
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Entidades com servidores, terceirizados, estagiários, comissionados ou seus parentes, ligados à FEM;
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Entidades com membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas em seu quadro societário;
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Entidades inadimplentes nos mecanismos de financiamento cultural coordenados pela FEM;
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Entidades impedidas de licitar ou contratar com a administração pública;
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Órgãos da administração pública;
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Pessoas Jurídicas de direito público, escolas públicas e privadas;
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Pessoas Jurídicas com fins lucrativos.
Processo de Inscrições
As inscrições ocorrerão de 21 de outubro a 4 de novembro de 2024, exclusivamente por meio eletrônico, enviando os documentos para o e-mail gestaocompartilhadafem@gmail.com.
Etapas do Edital
O edital é composto pelas seguintes etapas:
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Inscrições: apresentação das propostas pelos agentes culturais.
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Seleção: análise e seleção das propostas pela comissão.
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Habilitação: convocação dos selecionados para apresentação dos documentos de habilitação.
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Assinatura do Termo de Compromisso Cultural: convocação do agente cultural habilitado para assinatura do termo.
Acesse o Diário Oficial, pag. 45 : CILIQUE: nº 1388618 de Outubro de 2024
